Leis -PÁGINA AINDA EM CONSTRUÇÃO
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
| Título | Tipo |
|---|---|
| Legislação Municipal | Pasta |
| Legislação Estadual | Link |
| Legislação Federal | Link |
| Pesquisar no LexML | Link |
| Lei Orgânica Municipal | Arquivo |
Ações do documento